STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Não apreciação do mérito do apelo especial. Incidência da Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência se prestam a uniformizar a divergência interna do STJ, daí as regras de interposição previstas no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Portanto, seu conhecimento encontra óbice quando a parte recorrente busca a mera revisão do julgado embargado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito