DOC. 793.8811.1100.1535

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO NEGADA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO.

Justifica-se a prevalência da decisão que indeferiu o efeito suspensivo quando os elementos até então havidos nos autos instrumentais não revelam a coexistência dos requisitos legais para tanto necessários.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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