TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FORMA DE CÁLCULO DA TARIFA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TEMA 414, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 133264223) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, A FIM DE: (I) DECLARAR NULA A COBRANÇA EFETUADA PELO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES RESIDENCIAIS, DEVENDO SER REALIZADA PELO CONSUMO EFETIVAMENTE APURADO PELO HIDRÔMETRO, E; (II) CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES PAGOS A MAIOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual usuário do serviço de abastecimento de água, fornecido pela Concessionária Ré, reclamou de cobrança de consumo fundamentado na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias e, por conseguinte, requereu fosse cobrada pelo consumo real, aplicando-se, em seguida, a tabela progressiva.
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