TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por contra sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão declarou extinto o cumprimento de sentença com base no CPC, art. 924, II, e condenou o requerido ao pagamento das custas. O apelante sustentou que a sentença não apreciou seu pedido de assistência judiciária gratuita e que a jurisprudência do STJ reconhece o deferimento tácito desse benefício na ausência de decisão expressa. Pleiteou a reforma da sentença para concessão da assistência judiciária gratuita.
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