DOC. 634.1761.7357.1148

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Indeferimento de arresto cautelar de veículo - Inconformismo do exequente - Alegada possibilidade de efetivação do arresto com natureza cautelar, por se tratar de veículo garantidor do contrato, alienado a terceiro depois do ajuizamento da execução - Improcedência da insurgência - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, da probabilidade do direito alegado - Fraude à execução, se existente, ainda não reconhecida, não sendo possível, por isso, arrestar bem em nome de terceiro estranho ao processo - Necessidade de aguardo do contraditório para eventual reexame da questão - Decisão mantida - Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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