TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Procedimento Comum Cível - Fundação Pública - Pretensão autoral voltada à reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde - Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ - Insurgência - Descabimento - Possibilidade de interposição de recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência, na linha do que decidiu o STJ no REsp. Acórdão/STJ - Valor atribuído à causa, quando da distribuição, que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Demanda que não envolve matéria complexa - Ação voltada apenas à reintegração ao cargo de agente comunitário de saúde que trata de matéria exclusivamente de direito - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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