Unificacao Das Penas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1848.3688

451 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este STJ se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da exec... ()

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Doc. 177.1401.8004.0500

452 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação. Execução penal. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de penas. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação, altera-se a data-base na execução penal, firmando-se novo interregno a partir do trânsito em julgado do decreto condenatório superveniente. 2. A fim de evitar-se a reformatio in pejus deve ser mantido o acórdão apontado como coator que considerou a data da publicação da última sentença como marco da unificação penal. 3. Nos termos da Súmula 441/STJ - STJ, a falta grave não interrompe... ()

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Doc. 185.7281.9002.2900

453 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC e do habeas corpus 381.248/MG. Constrangimento ilegal configurado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.3421.1005.1600

454 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC e do habeas corpus 381.248/MG. Constrangimento ilegal configurado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 185.7292.9001.2500

455 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para a concessão de benefícios. Entendimento prevalecente no julgamento do recurso especial 1.557.461/SC e do habeas corpus 381.248/MG. Constrangimento ilegal configurado. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6044.0001.1200

456 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos duplamente circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Intervalo de 2 meses entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 141.6044.0001.1700

457 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Condições de tempo diversas. Intervalo superior a 4 meses entre os delitos. Inexistência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento das instâncias ordinárias. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 227.4698.6548.1332

458 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Pleito pela concessão da benesse com fundamento no Decreto 11.302/2022 - Impossibilidade - Vedação do art. 11 - Sentenciado condenado após a publicação do Decreto 11.302/2022 e da data limite para unificação das penas. Pleito de Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Não preenchido requisito do art. 9º, parágrafo único do Decreto 11.846/2023 - Fração de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo ainda não cumprida. Recurso não provido

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Doc. 184.2663.7004.6900

459 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso da execução da pena, determina a unificação das reprimendas e a fixação de nova data-base para a concessão de benefícios. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, em 22/2/2018, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e o Habeas Corpus 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, mod... ()

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Doc. 240.4080.0847.8589

460 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, subsidiariamente busca o afastamento da unificação das penas - Inconformismo defensivo - Inocorrência da prescrição da pretensão executória - Lapso prescricional interrompido em razão do comparecimento do sentenciado na Central de Penas e Medidas Alternativas para dar início ao cumprimento da pena - Precedentes do E. TJSP - Reincidência subsequente insculpida no CP, art. 117, VI, que se refere à data do cometimento do delito - Inexistência do transcurso de 4 anos previsto no CP, art. 109, V - Condenação definitiva superveniente à pena privativa de liberdade - Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, «e», da Lei 7.210/1984 - Unificação imperativa - Agravo improvido

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Doc. 210.8131.1437.5694

461 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de livramento condicional. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, ao julgar o REsp 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cru... ()

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Doc. 220.9160.6330.1815

462 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direito. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Sobrevindo nova condenação do réu, embora seja possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com pena restritiva de direitos, sua reconversão em sanção corporal é medida que se impõe, quando o sentenciado for condenado a pena corporal a ser descontada em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da 2 - Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas re... ()

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Doc. 975.0840.6847.4933

463 - TJSP. Retificação de cálculo. Progressão de regime. Cálculo acertado, impassível de alteração. Data-base para fins de progressão que não coincide com a data da primeira prisão da sentenciada. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Falta grave, ademais, que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão (Súm. 534 do C. STJ). Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 388.6189.8304.5674

464 - TJSP. Retificação de cálculo. Progressão de regime. Cálculo acertado, impassível de alteração. Data-base para fins de progressão que não coincide com a data da primeira prisão do sentenciado. Unificação das penas ante a superveniência de novo crime. Falta grave, ademais, que configura marco inicial para contagem de tempo para fins de progressão (Súm. 534 do C. STJ). Decisão da origem acertada. Agravo improvido

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Doc. 184.2595.2005.7700

465 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, ... ()

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Doc. 145.4451.4000.4000

466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Homicídios qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento da instância ordinária. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 981.1067.6248.9230

467 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por cárcere privado, à pena de reclusão, e por lesão corporal, à pena de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e, posteriormente, por descumprir medida protetiva, à pena de detenção, e vias de fato, à pena de prisão simples, estes em regime aberto. Decisão que determina a unificação das penas de reclusão, detenção e prisão simples, estabelecendo o regime inicial semiaberto, nos termos da LEP, art. 111. Decisão legítima. Pretenso desconto sucessivo que não pode ser deferido, até porque não haveria campo para cumprimento concomitante de penas em regimes diversos. Agravo improvido

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Doc. 240.9130.5860.5774

468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penas de reclusão e detenção. Condenação no mesmo processo. Regime inicial de cumprimento das penas. Aplicação dos CP, art. 69 e CP art. 76.

1 - Com efeito, em se tratando de unificação de penas - -, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são privativas de liberdade. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, como bem destacado pelo representante ministerial, «o reeducando foi condenado, no mesmo processo, pela prática dos delitos previstos na Lei... ()

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Doc. 138.6033.0003.3700

469 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Regressão de regime. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a unificação das penas implica na regressão de regime, quando da unificação resultar pena que deva ser cumprida em regime mais gravoso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84) . II. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou a jurisprudência, no sentido de que o cometimento de falta grave, pelo apenado, importa na regressão de regime, quando diverso do fechado, e n... ()

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Doc. 207.5953.4003.4100

470 - TJPR. Juizado especial. Drogas. Conflito negativo de competência. Execução de pena. Interessado condenado nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 28, I. Existência de prévia execução por condenação à pena privativa de liberdade. Juízo suscitante que busca a unificação das penas, para execução conjunta pelo juízo suscitado. Improcedência. Impossibilidade de conversão da «advertência sobre os efeitos das drogas» em pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos. Competência do Juizado Especial Criminal para execução das penas resultantes de seus julgados. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 60, e Resolução 93/2013-TJPR, art. 12. Precedentes. Conflito improcedente. Lei 9.099/1995, art. 84.

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Doc. 168.3861.6003.5200

471 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Data-base para a aquisição de futuros benefícios. Termo inicial. Trânsito em julgado definitivo da nova condenação. Agravo regimental desprovido.

«Na linha da jurisprudência desta corte, «o termo inicial da contagem do prazo para a concessão de benefícios é a data do trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes, que passa a ser calculado a partir do somatório das penas que restam a ser cumpridas» (AgRg no AREsp 598.723/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 3/8/2015). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6034.6004.5000

472 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Vítimas e modo de execução diferentes. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento da instância ordinária. Reexame aprofundado de provas. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 141.6034.6004.5400

473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Roubos circunstanciados. Inexistência de continuidade delitiva. Inadmissibilidade de unificação das penas. Diversidade no modus operandi dos delitos. Ausência de unidade de desígnios. Modificação do entendimento da instância ordinária. Reexame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 220.9160.6422.3926

474 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial do Ministério Público Estadual. MP. CP, art. 63, caput. CP, e art. 66, VI, Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 112, VII. Unificação de penas. Reincidência. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Incidência sobre a totalidade das penas. Questão pacificada no julgamento do EREsp Acórdão/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. 2 - Com a superveniência de novas condenações, a unificação das penas leva ao reconhecimento da reincidência, mesmo que tal constatação não tenha ocorrido na fase de conhecimento, fazendo incidir ao caso regras específ... ()

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Doc. 210.4653.8004.5600

475 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Unificação das penas. Data-base para obtenção da progressão de regime. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1 - A matéria referente à progressão de regime não foi examinada no acórdão impugnado, em vista da inadmissibilidade de uso de habeas corpus como sucedâneo recursal. Questão afeta ao julgamento do agravo em execução interposto sob o 5894-09.2018.8.16.0159, devendo ser objeto de impugnação pelo meio específico, vedada a supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 166.3013.8004.7000

476 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Novo delito no curso da execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de novos benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. O termo a quo para contagem do novo período aquisitivo é o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.1055.8005.7000

477 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Execução penal. Novo delito no curso da execução. Superveniência de condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para a concessão de benefícios futuros. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da condenação superveniente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena, a contagem do prazo para concessão de novos benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. O termo a quo para contagem do novo período aquisitivo é o trânsito em julgado da sentença condenatória superveniente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 755.6043.0358.2359

478 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO FORMULADO NA UNIFICAÇÃO DAS PENAS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO - QUESTÃO NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REMIÇÃO DE PENA EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS (ENCCEJA) - DESCABIMENTO - SENTENCIADO NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS PREVISTOS NA RECOMENDAÇÃO 391/2021, POIS ESTAVA VINCULADO A ATIVIDADES DE ESTUDO REGULAR NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - PRECEDENTES - AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0301.1105.9510

479 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave (fuga). Nova condenação por crime cometido durante o período em que o paciente esteve foragido. Regressão de regime. Unificação das penas. Alteração da data para obtenção de benefícios da execução. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A superveniência de nova condenação definitiva, por crime cometido no curso do período em que o Paciente esteve foragido, determina a regressão para regime mais gravoso quando há modificação do requisito objetivo. Inteligência da , I. 2 - A unificação das execuções penais, além de alterar o requisito objetivo e determinar a regressão para o regime mais gravoso de cumprimento de pena em que se encontra o Paciente, altera o prazo para a concessão de novos benefí... ()

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Doc. 195.5573.1002.7300

480 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()

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Doc. 167.2110.8004.9700

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 191.4030.7002.8900

482 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Novel entendimento da Terceira Seção deste tribunal superior. Data-base para progressão de regime. Data da última prisão. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça tinha o posicionamento no sentido de que a superveniência de nova... ()

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Doc. 474.4992.0286.7378

483 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério público que se insurge quanto a data utilizada pelo d. juízo das execuções como início do lapso temporal para progressão de regime - A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios - Tema 1006, do STJ - A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 195.5573.1002.6200

484 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Sentenciado que cumpria pena regime fechado. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta, sentido de que, independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, a conversão ou não da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade fica unicamente dependência da compatibilidade de cumprimento simultâneo das sanções. 2 - caso dos autos, o sentenciado cumpria pena privativa de liberdade, regime fechado, quando sobrev... ()

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Doc. 191.9790.8005.0400

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Ausência dos requisitos necessários ao seu reconhecimento.

«1 - Na hipótese, não se verifica a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que, segundo a orientação jurisprudencial dessa Corte, além de preenchidos os requisitos de natureza objetiva, deve existir unidade de desígnios que torne coesas todas as infrações perpetradas, o que, consoante se verifica no acórdão impugnado, não se encontra presente. 2 - Ademais, é inviável a apreciação aprofundada dos elementos e das provas con... ()

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Doc. 210.8050.5789.3940

486 - STJ. Embargos de divergência. Execução penal. Unificação das penas de detenção e de reclusão. Possibilidade. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

1 - Decidiu o acórdão embargado que «As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, haja vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)». 2 - Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergênc... ()

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Doc. 203.5442.5010.6000

487 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Inexistência de previsão legal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do STF, orientação no sentido de não se admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no cu... ()

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Doc. 914.8394.2182.6268

488 - TJSP. Habeas Corpus» - Execução da Pena - Sobrevinda de novas condenações - Decisão de unificação das penas - Fixação do regime prisional fechado - Paciente reincidente que praticou novo delito enquanto cumpria pena em regime aberto - Constrangimento ilegal não verificado - Inadequação da via eleita - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não se admite «Habeas Corpus» quando a lei prevê recurso próprio para impugnar a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais - Matéria insuscetível de «habeas corpus» - Ordem denegada

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Doc. 184.5243.6005.4900

489 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.5243.6005.5500

490 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.3803.5002.7100

491 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.3803.5002.7200

492 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.0700

493 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.1000

494 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.1100

495 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.1200

496 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.1600

497 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.1900

498 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 184.2365.7007.2600

499 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Unificação de penas. Nova data-base para a concessão de benefícios. Ausência de previsão legal. Constrangimento configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Firmou-se nesta Corte, nos termos do entendimento do col. STF, orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Este Superior Tribunal de Justiça se posicionava no sentido de que a superveniência de nova condenação, no curso... ()

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Doc. 250.2280.1408.8406

500 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Data-Base para progressão de regime. Unificação de penas. Fixação da data da última prisão. Entendimento consoante a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo a fixação da data-base para progressão de regime na data da última prisão do apenado, após a unificação das penas. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando que a alteração da data- base não possui respaldo legal e requer a reelaboração do cálculo da pena, considerando como data-base a primeira prisão (1º/6/2007). II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2... ()

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