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201 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.
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202 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em execução desprovido.
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203 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENAS -
Conversão da restritiva de direitos em privativa de liberdade. Expressa previsão legal. Sobrevindo condenação no curso da execução haverá a unificação das penas e fixação do regime prisional prevalente. Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Superveniência de nova condenação no curso da execução penal. Unificação das penas. Benefícios prisionais. Alteração da data-base. Termo a quo. Trânsito em julgado da nova condenação.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já apontado como falta disciplinar grave,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação das penas. Superveniência de condenação. Alteração da data-base para novos benefícios. Impossibilidade. Entendimento da Terceira Seção deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.
«1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, firmou a compreensão de que a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado após e já ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução da pena. Nova condenação. Unificação das penas. Novos benefícios. Prazo. Contagem. Termo a quo.
«1. Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da reprimenda - seja por crime anterior ou posterior - , o marco inicial para a obtenção de novos benefícios executórios é o trânsito em julgado da nova condenação para ambas as partes. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução penal. Unificação das penas. Trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Alteração do termo a quo para obtenção de livramento condicional. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 441/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, sobrevindo nova condenação ao apenado no curso do resgate da reprimenda, interrompe-se o cômputo do prazo necessário à concessão dos benefícios da execução, passando a ser calculado a partir do somatório das penas restantes e tendo como termo a quo a data do trânsito em julgado da última sentença condenatória. 2 - Contudo, também é pacífico o entendimento de que a ocorrência da unificação da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Pleito para reforma da decisão que determinou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Condenação superveniente à pena privativa de liberdade impõe a unificação das penas com a reconversão de pena restritiva de direitos. Incompatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. Decisão mantida.
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215 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo qualificado. Unificação das penas. CP, art. 75. Parâmetro temporal para a concessão de benefícios. Enunciado da Súmula 715/STF. Precedente. Ordem denegada.
1 - Nos termos do enunciado da Súmula 715/STF, a unificação de penas determinada pelo CP, art. 75 não é considerada para fins de concessão dos benefícios da execução penal. 2 - Precedentes do STJ. 3 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução. Remição. Unificação das penas. Súmula 715/STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Na pena unificada pela aplicação do CP, art. 75 - Código Penal, os dias remidos devem ser descontados do total da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Paciente em cumprimento de pena por roubo. Cometimento de novo delito. Legalidade da unificação das penas e da alteração da data-base para novos benefícios. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- esta corte pacificou o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo certo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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218 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Reconhecimento da continuidade delitiva e unificação das penas. Corte estadual entendeu não ser cabível o writ substitutivo de agravo em execução, consignando a ausência de ilegalidade flagrante. Entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Análise do pleito de unificação das penas. Revolvimento de matéria fático e probatória. Inviabilidade.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena restritiva de direitos. Nova condenação a pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão da pena alternativa. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Unificação das penas. Habeas corpus não conhecido.
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220 - STJ. Execução da pena. Habeas corpus. Nova condenação por crime doloso. Unificação das penas. Alteração da data-Base para progressão de regime.
Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução da pena - seja por crime anterior ou posterior - interrompe-se a contagem do prazo para a concessão de eventuais benefícios previstos na Lei 7.210/1984, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes a serem cumpridas. Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de cometimento de novo delito, deverá ser a data do trânsito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Unificação das penas pela continuidade delitiva - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Agravo em Execução Penal desprovido
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223 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Unificação das penas. Decisão de acordo com o previsto na Lei 7.210/1984, art. 111. Prática de novo delito interrompe o prazo para obtenção do benefício do Livramento Condicional. Agravo provido.
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224 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Superveniência de condenação à reprimenda corporal em regime fechado. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade das reprimendas.
«1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante das reprimendas restritivas de direitos com a privativa de liberdade posteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de apreciação. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para novos benefícios para o dia do trânsito em julgado da condenação. Ausência de previsão legal.
«1 - Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, pela via do recurso extraordinário, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. 2 - Na linha da recente orientação jurisprudencial desta Corte, sobrevindo nova condenação no curso da execução, deverá o juízo da execução realizar a unificação das penas impostas ao sentenciado, no entanto, não poderá, diante da ausência de previsão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E UMA PROVISÓRIA- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA REFERIDA DECISÃO AO ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA INOCENCIA - NÃO ACOLHIMENTO - CABÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA COMO GARANTIA DE ACESSO A EVENTUAIS BENEFÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO art. 111, DA LEI DE EXECUCOES PENAIS, E SÚMULA 716, DO STF - CORRETA A UNIFICAÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS - NOS TERMOS DO LEP, art. 111, QUANDO HÁ MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, O REGIME DE CUMPRIMENTO É DETERMINADO PELA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, NOS TERMOS DO art. 33 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL - AGRAVO DESPROVIDO.
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227 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Unificação das penas de reclusão e detenção. Possibilidade.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, «as reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de mesma espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator o Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 01/3/2019). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Unificação de penas. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu habeas corpus, impugnando julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que manteve a unificação das penas e fixação do regime fechado para o apenado reincidente. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao recurso de agravo em execução, justificando a fixação do regime fechado devido à reincidência e maus antecedentes do apenado, mesmo com o remanescente de pena inferior a oito anos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Marco inicial para concessão de futuros benefícios. Data do trânsito em julgado da última condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência desta Corte, o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de superveniência de nova condenação, deverá ser a data do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado. N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. REGIME PRISIONAL. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame João Luiz de Camargo interpôs agravo contra decisão que, após nova condenação, unificou as penas e fixou o regime fechado. O agravante alega cumprimento das determinações legais no regime aberto desde 7.10.2022, sem faltas graves, e pede a manutenção do regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar o regime prisional adequado após a unificação das penas, considerando as condições pessoais do agravante e o cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECURSO DISTRIBUÍDO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO - 1.
Não se conhece do agravo em execução distribuído em duplicidade, especialmente se um deles se encontra julgado. - 2. A verificação da litispendência ou da coisa julgada, configuradas pela repetição de ação em curso ou julgada, respectivamente, impede o seguimento do recurso.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Reincidência específica em crime hediondo ou equiparado. Condição de caráter pessoal. Extensão sobre a totalidade das penas. Repercussão no cálculo dos benefícios executórios. Possibilidade.
1 - A reincidência é circunstância de caráter pessoal que deve ser considerada na fase de execução, quando da unificação das penas, estendendo-se sobre a totalidade das penas somadas, com repercussão no cálculo dos benefícios executórios. 2 - Nos termos da legislação de regência da matéria, não há justificativa para a consideração isolada de cada condenação, tampouco para a aplicação de percentual diferente a cada uma das reprimendas. 3 - Recurso especial provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão das reprimendas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas - Possibilidade - Condenação à pena privativa de liberdade superveniente às restritivas de direitos - Precedentes e inteligência dos arts. 44, § 4º, do CP e 111 e 181, § 1º, «e», ambos da LEP - Recurso não provido
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236 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de progressão de regime prisional. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade. Prestação de serviços à comunidade. Pretensão de restabelecimento da reprimenda alternativa. Superveniência de trânsito em julgado de duas condenações. Unificação das penas. Reprimenda superior a 8 anos de reclusão. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Perda do objeto.
«1. Postula o agravante a reconsideração da decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus interposto por ele neste Superior Tribunal, ao argumento de que a conversão da reprimenda restritiva de direitos em privativa de liberdade ocorreu sem que as condenações posteriores tivessem transitado em julgado. 2. Evidenciado o trânsito em julgado das condenações posteriores, bem como a unificação das penas, cumprindo o paciente 13 anos e 3 meses de reclusão, mostra-se inviáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Advento de novas condenações no curso da execução. Unificação das penas. Total superior a 4 anos. Agravante que ostenta a condição de reincidente. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Alteração da data-base para fins de livramento condicional, indulto e comutação. Manutenção do marco inicial. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A superveniência de nova condenação, no curso da execução, acarreta a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, devendo a data do trânsito em julgado da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MEDIANTE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO, EM SEU MENOR PATAMAR (1/6) -
Crimes cometidos em espaço superior a 30 dias - Vedação jurisprudencial - Delitos de espécies diversas - Infrações cometidas com grave ameaça e violência, sendo um deles com circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que ensejaria, no mínimo, a duplicação da penas - Cúmulo material já mais favorável ao acusado - Infrator portador de duas execuções de pena pretéritas - Reiteração delitiva - Ausência dos requisitos da benesse - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - STJ. Habeas corpus. Nova condenação. Unificação das penas. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A superveniência de condenação definitiva ao apenado, por fato anterior ou posterior ao início da execução penal, enseja a interrupção da contagem do prazo para concessão de benefícios, devendo ser feito novo cálculo, com base no somatório das penas. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Ressalva relativa às hipóteses de interrupção decorrente de falta grave e não de unificação de penas. Entendimento consoante a jurisprudência pacífica desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado, salvo nos casos de interrupção anterior do lapso pelo mesmo fato, decorrente do reconhecimento administrativo de falta grave, para fins de progressão de regime. Agravo provido em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ. Informativo de Jurisprudência (Informativo 492 de 27/2/2012). 2. O disposto na Súmula 441/STJ, segundo a qual a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, refere-se a hipóteses diversas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Nova condenação. Unificação de penas. Marco interruptivo para aquisição de benefícios. Trânsito em julgado da condenação. Inaplicabilidade da Súmula 441/STJ. Ressalva relativa às hipóteses de interrupção decorrente de falta grave e não de unificação de penas. Entendimento consoante a jurisprudência pacífica desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado, salvo nos casos de interrupção anterior do lapso pelo mesmo fato, decorrente do reconhecimento administrativo de falta grave, para fins de progressão de regime. Agravo provido em parte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o marco inicial pela unificação das penas, tendo em vista a superveniência de nova condenação definitiva, para fins de benefícios penais, é o trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ. Informativo de Jurisprudência (Informativo 492 de 27/2/2012). 2. O disposto na Súmula 441/STJ, segundo a qual a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional, refere-se a hipóteses diversas,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime continuado. 2. Continuidade delitiva. Pleito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Desígnios autônomos. Teoria objetivo-subjetiva ou mista. Precedentes. 3. Recurso ao qual se nega provimento. CP, art. 71.
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245 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação das penas. Comutação. Alteração da data-base. Impossibilidade. Cumprimento do requisito objetivo. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Homicídios qualificados. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2. Entretanto, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação desta Corte, deferindo ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de continuidade delitiva. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - Entretanto, em casos que tais, uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede a atuação des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso da defesa. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, unificação de penas e elaboração de novo cálculo de pena para obtenção de benefícios. 1. Pleito pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o reconhecimento da figura da continuidade delitiva entre dois delitos de roubo, para efeito de unificação das penas. Impossibilidade. Reiteração criminosa. Crimes praticados com diferentes modos de execução. Concurso material. 2. Recurso improvido
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249 - TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação de cálculo de penas. Insurgência defensiva. Inadmissibilidade. Superveniência de nova condenação em que se reconheceu a reincidência, no caso, específica. Unificação das penas que estende os efeitos da recalcitrância à pena anterior, cuja execução já estava em curso. Necessidade do cumprimento do lapso inerente à reincidência específica para todas as condenações. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.
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250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Execução penal. Unificação das penas. Furtos simples e qualificados. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Reiteração criminosa reconhecida pelas instâncias originárias. Reexame do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos do CP, art. 71, o delito continuado evidencia-se quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, comete mais de um crime da mesma espécie. Necessário também que os delitos guarde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)