STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 118, I. Regressão de regime. Precedentes do STF e do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a unificação das penas implica na regressão de regime, quando da unificação resultar pena que deva ser cumprida em regime mais gravoso (arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei 7.210/84) .
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