DOC. 167.2110.8004.9700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Data-base. Termo inicial. Trânsito em julgado da nova condenação. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual o marco inicial para a contagem dos benefícios da execução, em caso de unificação das penas pelo cometimento de novo delito, corresponde à data do trânsito em julgado da última condenação. Precedentes do STJ e do STF.

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