STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação aos arts. 139, II, 523, § 3º e 525 do CPC. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Os dispositivos de lei alegados como violados, nas razões do recurso especial, referem-se ao mérito do agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo Tribunal estadual. O fundamento de que a decisão agravada de primeiro grau se trata de despacho de mero expediente não foi especificamente impugnado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.
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