DOC. 631.9408.9752.8970

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que teria deferido a penhora sobre rendimentos tributáveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos executados. Preclusão. Decisão agravada que se trata de despacho de mero expediente, apenas determinando a expedição de ofícios e de carta de intimação. Intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).