DOC. 241.1040.9852.5348

STJ. Habeas corpus. Roubo simples (tentativa). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal caracterizado.

1 - Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis, pode a pena-base ser fixada acima do patamar mínimo.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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