DOC. 210.6091.0539.5374

STJ. Processo penal. Agravo regimental no mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

1 - O mandado de segurança foi indeferido liminarmente em razão da incompetência do STJ para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, nos termos da Súmula 41/STJ.

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