TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -
Execução fiscal - Município de Jarinu - Extinção de ofício pelo magistrado, por considerar que, em face do valor executado, não existe interesse de agir, nos moldes do Tema 1.184 do STF - Inadmissão do recurso extraordinário interposto em face da decisão que rejeitou os embargos infringentes - Decisão do STJ no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto da Lei 6.830/80, art. 34 (IAC no RMS 54.712/SP) - Petição inicial indeferida
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