DOC. 219.1211.4500.8624

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. SÚMULA 422/TST. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

A parte não impugnou os fundamentos da decisão monocrática. Incide a Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido. 2 - LEI MUNICIPAL. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. BENEFÍCIOS RESTRITOS AOS CARGOS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A discussão está amparada por interpretação da Lei Municipal 2.253/2011 do Município de Três Lagoas, de modo que o recurso de revista apenas viabilizaria se demonstrada divergência jurisprudencial, conforme dispõe o CLT, art. 896, b, o que não ocorre na hipótese. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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