706 - TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.671/2024 DE IBIÚNA PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÚNICO INSTRUMENTO JURÍDICO QUE PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PARA ESSE FIM, DA LEI MUNICIPAL 636/90, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS ARTS. 180, S I, III E V, E 181, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, NO CASO, EXIGIRIA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 636/90 E, SE EXISTENTE, SERIA APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA PELA LEI MUNICIPAL 2.025/2009, QUE, DESSE MODO, NÃO PODE SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA, ADEMAIS, COMUM DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS FIXAÇÃO DE TESE PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1070 DAQUELA CORTE SUPREMA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE NOMEAÇÃO, TODAVIA, DE LOGRADOURO QUE NÃO INTEGRA OFICIALMENTE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL NOMEAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO APENAS ACABOU POR OFICIALIZÁ-LO LEGALMENTE, MAS TAMBÉM POR CRIAR PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR OBRAS, SERVIÇOS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS NO LOCAL E, COM ISSO, INTERFERIU EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XIX, ALÍNEA
"a», C.C. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)