CPC - Código de Processo Civil
Art. 143º
- Oficial de Justiça. Incumbências.
- Incumbe ao oficial de justiça:
I - fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com menção de lugar, dia e hora. A diligência, sempre que possível, realizar-se-á na presença de duas testemunhas;
II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;
III - entregar, em cartório, o mandado, logo depois de cumprido;
IV - estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem;
V - efetuar avaliações.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o inc. V. Vigência 21/01/2007).Decisões Relacionadas
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1121540-62.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 02/07/2026 - DJ 02/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATOS JURISDICIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Terceira Câmara Cível) - Apelação 5000083-95.2018.8.21.0144 - Rs - Rel.: Des. Marcio Andre Keppler Fraga - J. em 26/06/2026 - DJ 29/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FIANÇA COM RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. COBRANÇA INTEGRAL DA FIADORA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1118251-24.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATOS JURISDICIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1120274-40.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Márcio Kammer de Lima - J. em 18/06/2026 - DJ 18/06/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ATOS JURISDICIONAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0803471-63.2024.8.12.0026 - Bataguassu - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/05/2026 - DJ 29/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO JURISDICIONAL - BLOQUEIO JUDICIAL (SISBAJUD) - ALEGAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO MAGISTRADO - ART. 5º, LXXV, DA CF E CPC, art. 143 - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA OU ERRO GROSSEIRO - EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE JURISDICIONAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais é, em regra, subjetiva, exigindo a demonstração de dolo, fraude ou culpa grave do magistrado, nos termos do CPC, art. 143 e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do STJ. No caso concreto, o bloqueio judicial via sistema SISBAJUD, ainda que realizado em processo onde se discute dívida supostamente prescrita, não configura, por si só, erro judiciário passível de indenização, mormente quando não demonstrada a má-fé ou o erro grosseiro na condução do feito originário. Ademais, trata-se de processo onde a recorrente é parte. A privação temporária de valores, decorrente de medida constritiva em processo judicial regular, sem a prova de vício grave na atuação do julgador, não enseja a reparação por danos morais, tratando-se de ônus decorrente do exercício do direito de ação e da sujeição à jurisdição.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Vigésima Quarta Câmara Cível) - Apelação 5001577-22.2017.8.21.0017 - Rs - Rel.: Des. Jorge Maraschin Dos Santos - J. em 30/04/2026 - DJ 30/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 4005477-25.2013.8.26.0019 - Americana - Rel.: Des. Francisco Giaquinto - J. em 28/04/2026 - DJ 28/04/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Décima Segunda Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5073133-72.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler - J. em 25/03/2026 - DJ 25/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (4ª Câmara de Direito Público) - 5094609-70.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Diogo Pítsica - J. em 19/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU CULPA GRAVE. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0800261-69.2023.8.19.0082 - RJ - Rel.: Des. Alexandre Teixeira De Souza - J. em 28/11/2025 - DJ 09/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVA A FATO JÁ PRESCRITO. AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO GROSSEIRO OU FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ________________________________________ I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
CPC/2015, art. 154 (Oficial de Justiça. Incumbências).