TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 373, I - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES.
O adicional de insalubridade é devido ao servidor público quando há previsão específica em lei local e desde que comprovado o desempenho de atividade em condições insalubres. Verificada, por meio de perícia judicial, a inexistência de condições insalubres no ambiente de trabalho da parte autora, torna-se inviável reconhecer o direito ao adicional solicitado.
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