STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Pretendida desclassificação para estelionato. Inviabilidade. Julgados que não se amoldam à hipótese fática dos autos. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria da pena. Inexistência de critério matemático impositivo. Discricionariedade vinculada. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Réu que não confirmou a prática do fato a ele imputado na instrução. Inviabilidade. Regime de cumprimento da pena de acordo com o disposto no CP.
1 - Restou assentado pelas instâncias ordinárias que as vítimas tiveram valores subtraídos de suas contas bancárias após fazerem uma transação com os réus e efetuarem pagamento por meio da máquina de cartões, o que possibilitou o acesso aos dados e posteriores transações. As condutas, portanto, amoldam-se à hipótese do furto mediante fraude, uma vez que as vítimas não tinham conhecimento das transações efetuadas em momento posterior à transação realizada na máquina de cartões.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito