Estado De Necessidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8080.4926.7858

701 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Benefício da justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão que condenou a embargante, beneficiária de justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - O STJ entende que a execução das verbas honorárias de sucumbência fica suspensa quando não comprovada a mudança do estado de necessidade do devedor beneficiário da gratuidade de justiça pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos. 3 - Embargos de declaração acolhidos, para integrar o julgado e suspender a cobr... ()

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Doc. 837.9138.0878.4641

702 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE PRODUTO SIMILAR FORNECIDO PELO SUS - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE - NECESSIDADE - RELAÇÃO DE CONFIANÇA - SENTENÇA MANTIDA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO - ESTADO/MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE RECURSO DESTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - OBRIGAÇÃO DEFINITIVA.

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Doc. 249.2500.9559.0430

703 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO PRESTADO PELO SUS. CONTRATO FIRMADO DIRETAMENTE PELO ESTADO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul em ação indenizatória fundada em suposto erro médico ocorrido em hospital conveniado ao SUS. 2. A existência de contrato firmado diretamente pelo Estado para a prestação de serviços médicos no âmbito do SUS configura peculiaridade que demanda instrução probatória, não sendo cabível o reconhecimento prévio de sua ilegitimidade passiva antes da análise de mé... ()

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Doc. 146.8743.5008.8500

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Intimação. Fazenda Pública. Ausência. Anterior admissão da fazenda do estado como assistente em mandado de segurança impetrado em face de autoridade estadual. Falta de intimação da assistente quando da prolação da sentença. Reforma da decisão que não recebeu a apelação da fazenda do estado. Necessidade, não havendo falar em intempestividade se a assistente não foi intimada do «decisum». Agravo de instrumento provido.

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Doc. 144.9642.8003.6200

705 - TJSP. N. 744/2000, do município de iacanga. Disposição sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão genérica. Necessidades permanentes. Concurso público. Admissibilidade. Excepcionalidade. Ausência. Violação ao art. 111 e ao art. 115, II e X, da constituição do estado de São Paulo. Ação procedente.

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Doc. 156.1821.7000.4500

706 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Acordo extrajudicial firmado entre o estado e o particular. Necessidade de complementação do valor indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.8644.0002.0600

707 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Disponibilização de internação involuntária para dependente químico. Direito à saúde que deve ser prestado pelo Estado «lato sensu». Laudo pericial específico indicativo da necessidade da internação. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 643.8854.7560.5455

708 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 896.6504.7186.9808

709 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 622.6707.2094.9112

710 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 143.6163.5000.4100

711 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos do devedor não recebidos no efeito suspensivo. Conversão ou levantamento da garantia. Necessidade de trânsito em julgado. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Nos termos do , § 2º, somente após o trânsito em julgado é possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. 2. Agravo Regimental do ESTADO DE PERNAMBUCO desprovido.»

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Doc. 241.1081.0837.2225

712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Pretensão de se compensar precatório vencido com tributo devido ao estado-Membro. Necessidade de Lei autorizativa.

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Doc. 136.4585.2345.3571

713 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observaçã

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Doc. 945.8030.8921.1026

714 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE CANOAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A autora alega urgência na utilização do fármaco prescrito e apresentou atestado médico, requerendo liminarmente o fornecimento imediato do medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a regularidade do ato administrativo que indeferiu o... ()

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Doc. 671.9199.8739.4154

715 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 758.4670.5243.0393

716 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Pessoa física - Revogação - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 161.2611.8002.3800

717 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Ausência de monitoramento. Omissão caracterizada. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e danos morais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade e o arbitramento de novo valor de indenização, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 196.8050.5000.8800

718 - TJES. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários periciais. Avaliação de benfeitorias. Gratuidade de justiça. Dever do estado em custear a perícia. Necessidade de observar critérios estalecidos pelo CNJ quanto ao valor. Recurso provido. CPC/2015, art. 95.

«1. Compete ao Estado arcar com os custos dos honorários periciais nos casos em que a responsabilidade pelo respectivo pagamento for de responsabilidade do beneficiário da gratuidade justiça, é o , § 3º, II. Precedentes STJ. 2. Os valores dos honorários devidos ao perito, quando custeados pelo Estado, deverão observar os critérios estabelecidos pela Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça.»

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Doc. 652.2852.6950.1857

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE MANGARATIBA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. AUTORA, PORTADORA DE PSORIASE VULGAR. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DA QUAL SE INFERE A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS MEDICAMENTOS PARA AFASTAR PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA, ORA APELADA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE PARA ATESTAR A NECESSIDADE DO FÁRMACO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALÇOR DA CAUSA E REDUÇÃO DOS HONORÁRTIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

A saúde é direito social constitucionalmente reconhecido e, como tal, apresenta uma dupla vertente. Se um por lado é dotado de natureza negativa, cabendo ao Estado e a terceiros o dever de abstenção da prática de atos que prejudiquem os destinatários da norma, por outro, reveste-se de natureza positiva, fomentando-se, assim, um Estado prestacionista. Sob tal diretriz, compete ao Estado, em sentido lato, garantir a saúde de todos, sendo ínsito a este dever prestacional o fornecimento de ... ()

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Doc. 241.1030.1933.4234

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Necessidade de comprovação do estado de «miserabilidade jurídica".

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi... ()

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Doc. 119.2986.7479.4683

721 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO INCABÍVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso em tela, o TRT considerou deserto o recurso ordinário da reclamada ao fundamento de que não foi juntado aos autos o comprovante de recolhimento do depósito recursal, mas apenas «comprovante de agendamento», que não é suficiente para comprovar o efetivo pagamento. Destacou-se, ainda, que, por não se tratar de mera insuficiência ou de depósito já existente nos autos, incabível a abertura de prazo para regularização, nos termos da OJ 140 da SDI-1 do TST e do , ... ()

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Doc. 137.8122.5002.6000

722 - STJ. Custódia antecipada. Excesso de prazo. Razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do estado-juiz. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Constatando-se que eventual retardo na tramitação do feito deu-se não em razão de desídia do Estado-Juiz, mas sim em função da notória complexidade da causa, com quatro acusados, sendo necessária a expedição de diversas cartas precatórias, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.»

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Doc. 899.7559.5731.9030

723 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Tratamento médico - Sentença de procedência - Manutenção - Dever do Estado - Súmula 37 deste E. TJSP - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes, da CF/88, e do art. 219 da Constituição do Estado de São Paulo - Documentos acostados aos autos que corroboram a necessidade da medida extrema da internação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.

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Doc. 127.0372.9916.4268

724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra da vítima e dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Princípio da insignificância inaplicável. Valor dos bens subtraídos, comparsaria, maus antecedentes, reincidência do réu, continuidade delitiva, motivos que afastam a mínima ofensividade da conduta. Argumentos bem lançados na origem a respeito do tema. Estado de necessidade não configurado. Indícios de que o crime foi praticado com o intuito de revenda, observ... ()

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Doc. 103.1674.7548.1500

725 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Onerosidade excessiva reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 156.

«... Superado o primeiro obstáculo, para aceitar-se a incidência do estado de necessidade em contratos aleatórios, deve-se perquirir se, no caso concreto, houve onerosidade excessiva. Já tive oportunidade de asseverar que o negócio jurídico celebrado com paciente enfermo não é, por si, só anulável. Para que se configure a anulabilidade por estado de perigo, devem estar reunidos certos requisitos subjetivos (necessidade de salvar-se e dolo de aproveitamento) e objetivos (onerosidade... ()

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Doc. 165.2891.8004.8400

726 - TJSP. Discriminatória. Terras devolutas. Alegação da fazenda de que as terras objeto do litígio são devolutas. Ausência de elementos a corroborar tal alegação. Comprovação, pelo estado, do caráter devoluto das terras. Necessidade. Recurso nesta parte não provido.

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Doc. 164.1307.6178.3331

727 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade. Recurso improvido, com observação

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Doc. 992.0614.9365.2256

728 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 800.3767.8930.2018

729 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 640.9754.2326.8792

730 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 926.9187.3368.3940

731 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de Título Extrajudicial- Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 783.3943.0440.1295

732 - TJSP. Agravo de instrumento - Produção antecipada de provas - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 403.7522.8364.6142

733 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PELO SUS. PACIENTE COM AMPUTAÇÃO TRANSFEMORAL. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA FILA DE DISPENSAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. CASO EM EXAME:

apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de imediato fornecimento de prótese de perna ante a ausência de urgência que justificasse a imposição ao ente público de proceder com imediato cumprimento da obrigação específica independente de observância dos trâmites administrativos para triagem e dispensação a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS. O autor alegou a imprescindibilidade do insumo para sua locomoção e melhoria da qualidade de v... ()

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Doc. 140.9070.0001.9800

734 - STJ. Processo civil. Administrativo. Processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise do art. 203 da Lei Estadual 6.677/1994, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»,). 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 764.2140.9253.5823

735 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 688.2116.5600.5981

736 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOVAÇÃO ILEGAL NO ESTADO DE FATO DO BEM LITIGIOSO - INÍCIO DE OBRA PÚBLICA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - CONTINUIDADE CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - AVALIAÇÃO IMPARCIAL: NECESSIDADE.

1. O , IV (CPC) impõe o dever às partes de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, de forma que a realização de obras públicas em imóvel disputado judicialmente entre particular e o ente municipal se configura como conduta questionável, aproximando-se da figura do atentado. 2. Autorizada a continuidade das obras mediante a prestação de caução, deve ser depositado valor que se presuma justo, apurado mediante avaliação imparcial.

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Doc. 803.0603.8728.8560

737 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. 677.8580.0988.1726

738 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 181.5970.3001.8300

739 - TJSP. Família. Internação compulsória. Esquizofrenia. Admissibilidade. Legitimidade passiva do Estado. Legitimidade ativa do Ministério Público do Estado. Relatório médico que comprova a necessidade do tratamento especializado. Medida que visa a resguardar a saúde do paciente e também a de sua família. Recurso e remessa necessária conhecidos e não providos.

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Doc. 524.1224.3718.5918

740 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de rescisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 866.4855.2069.4109

741 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de exibição de documentos - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 142.8254.8000.2400

742 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Rompimento de barragem. Cabimento de indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.

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Doc. 150.7163.1001.6200

743 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Estado do tocantins. Remoção ex officio. Desvio de finalidade. Motivação. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

«1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. 2. Entretanto, mesmo que se trate de discricionariedade do administrador público, a jurisprudência do STJ tem reconhecido a necessidade de motivação, ainda que a posteriori, do ato a... ()

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Doc. 598.0895.2807.2271

744 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão de contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 631.7605.5229.6283

745 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 262.7096.7392.7514

746 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Justiça gratuita - Irresignação do autor - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 228.5764.5627.9987

747 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Não apresentação da documentação complementar - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação

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Doc. 167.6944.7000.7800

748 - TJSP. Honorários de advogado. Redução. Cabimento. Necessidade da observância do § 4º, do CPC, art. 20 de 1973. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado parcialmente providos.

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Doc. 745.6682.9391.7407

749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA À EXECUTADA, INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR FORÇA DE CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INCONFORMISMO DA DEVEDORA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Esgotados os meios disponíveis para localização de patrimônio expropriável, é cabível a intimação do executado para indicar bens penhoráveis (, V), com base no princípio da cooperação (art. 6º). 2. Estando a parte devedora representada por advogado indicado pelo Convênio Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, ela deve ser intimada pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de configurar uma condut... ()

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Doc. 309.8788.1676.1911

750 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado - Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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