DOC. 138.7571.5001.9400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Quitação do financiamento com baixa do gravame no Sistema Nacional de Gravames. Inscrição indevida do nome do autor no rol de inadimplentes de uma inadimplência que inexiste. Dano moral que não depende de prova. Desacolhimento das ponderações e postulações do recurso. Conduta do recorrente traduz a ocorrência de danos morais «in re ipsa». Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Necessidade. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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