DOC. 808.5516.4650.5599

TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS EXECUTADOS. 1)

Na hipótese em exame, trata-se de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos do processo 0062915-58.2015.8.19.0001.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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