DOC. 154.9882.5706.0305

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo que objetiva reforma da r. decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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