TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos materiais prescritos pelo cirurgião credenciado. 2. O STJ, no julgamento de recurso repetitivo (Tema 743), estabeleceu que a multa diária fixada em antecipação de tutela só pode ser executada provisoriamente após confirmação pela sentença de mérito. DISPOSITIVO E TESE. 3. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória fixada em tutela antecipada é inexigível se a sentença de mérito não confirmar integralmente a tutela. 2. A execução provisória da multa depende da confirmação pela sentença de mérito.
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