DOC. 144.2277.8235.7206

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (NANCI) CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA AJUIZADA EM FACE DA CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO COM FULCRO NO art. 520 E SEU INCISO IV, DO CPC/2015. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA, ALEGANDO QUE A CASSI FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) DE DANOS MORAIS (VALOR REDUZIDO PARA R$30.000,00, NO ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTE RELATOR NA APELAÇÃO

0925365-23.2023.8.19.0001, FLS. 23/45), E R$67.000,00 (SESSENTA E SETE MIL REAIS) DE MULTA, CUJO VALOR JÁ SE ENCONTRA DEPOSITADO EM JUÍZO. AFIRMA QUE O VALOR ENGLOBA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; QUE A AUTORA É PESSOA IDOSA, EM REMISSÃO DE UM CÂNCER RENAL, COM DESPESAS MÉDICAS ALTAS, SENDO QUE A QUANTIA SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. NÃO ASSISTE RAZÃO À AUTORA. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A CASSI INTERPÔS RECURSO ESPECIAL PARA DISCUTIR O VALOR DOS DANOS MORAIS E DA MULTA IMPOSTA (INADMITIDO EM 30/09/2024, E OBJETO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL). DE INÍCIO, IMPORTA SALIENTAR QUE A AUSÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NÃO INIBE SUA EXECUÇÃO, A QUAL SE DARÁ SOB A FORMA PROVISÓRIA, SEGUINDO PROCEDIMENTO SEMELHANTE AO DA DEFINITIVA. (§1º, DO ART. 513, DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). E, EMBORA PENDA RECURSO DE AGRAVO PERANTE A CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA, NÃO HÁ NOTÍCIAS DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PORTANTO, NADA OBSTARIA, A PRINCÍPIO, O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PERQUIRIDO. CEDIÇO QUE O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CORRE POR INICIATIVA E RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE, QUE SE OBRIGA A REPARAR OS DANOS QUE O EXECUTADO POSSA SOFRER, CASO A SENTENÇA EXEQUENDA SEJA REFORMADA, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 520. HÁ QUE SE GARANTIR QUE AS PARTES POSSAM RETORNAR AO ESTADO ANTERIOR, NA HIPÓTESE DE A SENTENÇA OBJETO DE CUMPRIMENTO SER MODIFICADA OU ANULADA. O INCISO I, DO CPC, art. 521 DISPÕE QUE A CAUÇÃO PODERÁ SER DISPENSADA NOS CASOS EM QUE O CRÉDITO TIVER NATUREZA ALIMENTAR. NO ENTANTO, O art. 520, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA, «O LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO EM DINHEIRO E A PRÁTICA DE ATOS QUE IMPORTEM TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL, OU DOS QUAIS POSSA RESULTAR GRAVE DANO AO EXECUTADO, DEPENDEM DE CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA, ARBITRADA DE PLANO PELO JUIZ PRESTADA NOS PRÓPRIOS AUTOS". PORTANTO, A DISPENSA DE CAUÇÃO CONSISTE EM FACULDADE DO JUÍZO E O LEVANTAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, SEM CAUCIONAMENTO, SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE DELE NÃO RESULTAR GRAVE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECEBIMENTO DE DINHEIRO APRESENTA, COMO REGRA, CARÁTER DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.