TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Ação de Consignação em Pagamento. Decisão que indefere o levantamento dos valores consignados. Desprovimento do recurso. Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o arresto on line dos ativos financeiros existentes nas contas correntes da Agravada. Em síntese, a agravante afirma que foi vítima de fraude no cadastro de operações de recebíveis na plataforma digital «Mais Valor», e que prestou os serviços contratados pela Petrobrás, fazendo jus ao recebimento da integralidade dos valores depositados na ação consignatória. A questão jurídica consiste em aferir a presença dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada requerida por um dos consignatários. Razões de decidir. 1) No caso, não se tem como afirmar, ab initio, a responsabilidade da consignante pela suposta fraude. 2) Não há risco de se aguardar o desfecho da instrução processual, pois a consignante é empresa sólida no mercado. 3) Além disso, a investigação criminal apura quais atores são responsáveis pela operação envolvendo a cessão do crédito objeto de consignação. 4) Assim, por ora, não estão reunidos os elementos necessários para o levantamento dos valores pela fornecedora de serviços. Recurso de agravo de instrumento a que se nega provimento, ficando prejudicado o agravo interno.
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