STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Art. 155, «caput», c/c o CP, CP, art. 61, I e II, h, ambos. Objetos pertencentes à avó do paciente, avaliados em R$340,00, cerca de 50,14% do salário mínimo vigente à época. Reincidência. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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