STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal em Vara da Justiça Estadual. Competência delegada. Fazenda Pública. Desnecessidade de pagamento de postagem de carta de citação. Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na forma do CPC/1973, art. 543-C, ao julgar os Recursos Especiais Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou a compreensão de que a Fazenda Pública, em execução fiscal, está dispensada do recolhimento antecipado das custas para a realização do ato citatório, as quais serão recolhidas, ao final, pelo vencido, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 27 e Lei 6.830/1980, art. 39.
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