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251 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-acidente, cessado em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade, uma vez que na data do infortúnio a cumulação era possível. Fato gerador do benefício ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.
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252 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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253 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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254 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tutela antecipada em caráter antecedente. Extinção prematura. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 303, § 6º. Sentença anulada. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.
«1 - Intentada ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, prematura a extinção do feito, sem a intimação da parte autora para emendar a sua inicial, nos termos do CPC/2015, art. 303, § 6º, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2 - Ocorre que o exame realizado e a decisão proferida pelo INSS gozam de presunção de legitimidade que somente dever ser elidida mediante fortes indícios. Afigura-se imprescindível, portanto, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Anulatória de débito fiscal. Certidão de dívida ativa proveniente de débito de IPVA. Antecipação da tutela para sustação dos efeitos do protesto. Admissibilidade. Possível registro criminoso. Ausência de elementos que demonstrem indícios de regularidade do registro do veículo no nome do autor. Decisão mantida. Recurso improvido.
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256 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cominatória (obrigação de fazer). Locação comercial. Posto de combustíveis. Deferimento da antecipação da tutela para bloquear quantia necessária para liquidação de multa imposta pela CETESB que ameaça recair sobre a autora-proprietária, em virtude da contaminação do solo por derramamento de combustível. Cabimento. Recurso do posto-locatário improvido, com observação.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA -
Pretensão da Autora ao recebimento de pensão por morte enquanto viúva do ex-servidor - Antecipação da tutela - Impossibilidade - Inexistência de perigo na demora - Possibilidade de pagamento dos valores ao fim do processo - Ausência de probabilidade do direito - Pedido liminar anteriormente indeferido no Agravo de Instrumento 2111151-68.2022.8.26.0000 - Decisão de indeferimento da tutela antecipada mantida - Agravo de Instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Antecipação da tutela em sede de ação de reintegração de posse. Preservação da eficácia da antecipação dos efeitos da tutela. Entendimento jurisprudencial de produção de efeitos imediatos do decidido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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259 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental gerado em decisão interlocutória que negou a antecipação da tutela. Resolução de negócio de compra e venda com devolução de parcelas pagas. Necessidade de estabelecer o contraditório, apurar provas e conferir cálculos realizados unilateralmente. Decisão mantida.
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260 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Concessão de aluguéis em razão do atraso na entrega da obra. Pendência de dúvida quanto à data da efetiva entrega, que a princípio estaria respaldada em cláusula contratual, cuja nulidade ainda não foi reconhecida. Temerária a antecipação da tutela. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Decisão reformada. Recurso provido.
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261 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.
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262 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Concessão para suspender efeitos de multas de trânsito aplicadas por empresa de economia mista. Autuações registradas por medidores de velocidade. Existência de título judicial proferido em ação coletiva que não abrange autuação efetuada mediante radar eletrônico. Revogação da antecipação da tutela concedida que se impõe. Recurso da empresa de trânsito provido.
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263 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL -
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264 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars» na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.
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265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito c.c indenização por danos morais e materiais (antecipação de saque-aniversário FGTS). Deferida a tutela antecipada para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais dos empréstimos mencionados na inicial. Preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido
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266 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. As nefastas consequências do retardo causado pela tramitação da demanda, que informaram a criação da tutela antecipada, poderão corresponder às da afoiteza no provimento jurisdicional menos ponderado, o que antes não ouça a parte contrária. Ressalvada a hipótese extraordinária, sempre que houver perigo de irreversibilidade, o exame do pedido de antecipação da tutela haverá de suceder a citação e a contestação, ou o decurso do respectivo prazo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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267 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Ação acidentária. Obreira que alega incapacidade por estresse pós-traumático decorrente de ter sofrido roubo à mão armada no exercício do trabalho. Perícia que confirma afecção psíquica mas não estabelece o nexo causal laborativo. Ausência de elementos que justifiquem a antecipação da tutela para a concessão do benefício. Hipótese. Recurso provido para cassar a antecipação concedida.
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268 - 1TACSP. Tutela antecipada. Pedido que exige requerimento expresso pela parte, delimitando a sua extensão. Impossibilidade de o magistrado conceder a antecipação da tutela de ofício. Inocorrência de pedido explícito por parte dos agravados, até porque não se cuida de ação dúplice. Medida que revogou as liminares, liberando os títulos a protesto. Providência «não sujeita a efeito suspensivo de eventual recurso» que não podia ser ordenada de ofício. Tutela antecipada. Perigo de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º. Hipótese em que, com o protesto dos títulos, as agravantes poderão ter sua falência requerida. Não se vislumbra, em tese, prejuízo aos agravados. Agravados que podem promover a execução do débito com fulcro nas confissões de dívida. Tutela antecipada revogada. Agravo provido. Recurso. Agravo de instrumento. Antecipação da tutela concedida no bojo da sentença. Decisão que é considerada uma deliberação híbrida. Cabível o recurso de apelação para ataque do mérito. Adequado o agravo de instrumento para discussão da parte da decisão que antecipou a tutela. Agravo regimental. Interposição da decisão que concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Hipótese em que será apreciado o mérito do agravo. Reexame da medida liminar superado. Impossibilidade, ademais, de se negar seguimento ao agravo de instrumento. Cumprido o estatuído no CPC/1973, art. 525. Agravo regimental prejudicado. CPC/2015, art. 297.
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269 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento da patologia denominada degeneração macular relacionada à idade (DMRI). Configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Não se reputa razoável a negativa de cobertura do procedimento com base em mera dúvida quanto ao resultado do tratamento indicado. Recurso provido.
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270 - TJSP. Tutela antecipada. Ação cautelar de protesto contra a alienação de bens. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela, determinada a citação dos protestados. Oitiva dos protestados antes da elaboração do edital. Procedimento potencialmente lesivo à celebração de negócios lícitos. Necessidade de melhores esclarecimentos dos fatos. CPC/1973, art. 870, parágrafo único. Recurso desprovido.
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271 - TJSP. Recurso. Efeitos. Apelação. Ação de obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais contido na sentença. Admissibilidade. CPC/1973, art. 520, inciso VII. Recurso desprovido.
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272 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Protesto de duplicata. Sacado que nega a relação com o Banco e com o emitente do título. Antecipação da tutela para excluir o nome do autor dos cadastros de negativação de crédito. Possibilidade. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso improvido.
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273 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Empréstimo. Sendo os contratantes livres para o ajuste, conhecendo o tomador de empréstimo os termos avençados, não verificada qualquer desvantagem a si imposta, inadmissível antecipação de tutela para vedar descontos efetuados em sua conta corrente comum, acima de trinta por cento de seus ganhos, não se tratando de conta salário ou desconto em folha de pagamento. Decisão de deferimento da antecipação da tutela reformada. Recurso da cooperativa de crédito provido.
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274 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. I. CASO EM EXAME 1.
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275 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão monocrática de deferimento da antecipação da tutela recursal para que a ré autorize a realização das cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica. Insurgência da operadora de plano de saúde. Procedimentos reparadores pós-bariátrica. Necessidade atestada por prescrição médica. Procedimentos que não se revestem de caráter propriamente estético, mas reparador. Tema 1.069 do C. STJ e Súmula 97 deste E. Tribunal. Prova documental suficiente para o deferimento da tutela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação desconstitutiva de débito cumulada com indenizatória. Pretensão no cancelamento do protesto da cártula e exclusão do nome do recorrente dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausência de prova inequívoca que leve a verossimilhança das alegações. CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.
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277 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações. Ausência. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito. Parecer contábil trazido pelo agravante que foi produzido de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Necessidade de maiores indagações acerca da relação contratual entre as partes. Pedido de antecipação da tutela indeferido. Recurso improvido.
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278 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão do agravante de compelir a agravada a emitir boletos no valor inicialmente contratado. Admissibilidade. Valor anteriormente ofertado ao consumidor. Majoração do valor do serviço em razão da emissão de boleto bancário. Descabimento. Abusividade constatada. Despesa inerente à atividade do fornecedor. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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279 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexigibilidade de títulos e dano moral. Sustação dos efeitos do protesto de cheques. Documentos que indicam a divergência de assinaturas, causa da devolução pela instituição bancária. Requisitos do CPC/1973, art. 273 preenchidos. Antecipação da tutela concedida. Necessidade de se prestar caução no valor dos títulos. Observação. Recurso provido.
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280 - TRT3. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos
«Nos termos do CPC/1973, art. 273, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que relegou a apreciação do pedido de antecipação da tutela para depois do contraditório. Inconformismo da autora. Inadmissibilidade. Mero despacho. Impossibilidade de interposição de recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 504. Recurso não conhecido.
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282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA -
Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para reativação do perfil da autora na rede social do Instagram -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento. Presunção de que as partes celebraram o contrato observando as regras da legislação civil. Previsão de fatos e condições dependentes de prova para determinar o resultado da lide. Ausência da indispensável verossimilhança das alegações. Inaplicabilidade da fungibilidade prevista no CPC/1973, art. 273, § 7º. Antecipação da tutela indeferida. Recurso improvido.
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284 - TJMG. Direito administrativo. Abono de permanência. Servidor público municipal. Abono de permanência. Antecipação de tutela. Lei 12.016/09
«- Estendidas as limitações relacionadas com a concessão de liminares em writ à tutela antecipada ex vi do disposto no § 5º do art. 7º da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.106/09) , vedada a antecipação da tutela quando a medida importar pagamento de qualquer natureza.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RETSEVMO (SELPERCATINIB) CONFORME PRESCRIÇÃO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - INCONFORMISMO - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES - BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELA RÉ, DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA DO PULMÃO - MEDICAMENTO INDICADO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE - NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM SÚMULAS DO TJSP E DO STJ - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL ANTE A POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO BENEFICIÁRIO - MEDICAMENTO APROVADO PELA ANVISA E INDICADO O USO PARA TRATAMENTO EM QUESTÃO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DEPRESSÃO GRAVE, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - SPRAY NASAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO EM CLÍNICAS ESPECIALIZADAS COM ACOMPANHAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO
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287 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.
«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Marcas e patentes. Determinação para que a empresa, ora agravante, se abstenha de utilizar determinada expressão, inclusive em seu «site» da «internet», sob pena de multa diária. Admissibilidade. Indícios de prática de atos de concorrência desleal. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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289 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de despejo cumulada com cobrança. Falta de pagamento dos locativos e encargos ajustados. Ausência de garantia e prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguéis. Presença dos requisitos legais para a concessão de liminar de despejo. Artigo 59, inciso IX da Lei 12112/09. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido.
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290 - TJRJ. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Tutela de urgência. Fungibilidade. Possibilidade. CPC/1973, art. 273.
«1 - Possível a concessão de liminar em hipótese que comportaria antecipação dos efeitos da tutela diante do princípio da fungibilidade incidente nas tutelas de urgência. 2 - No entanto, a concessão da tutela de urgência reclama a presença dos requisitos específicos daquela apropriada. 3 - Nesse contexto, para obtenção da tutela antecipada subordina-se à produção de prova capaz de conduzir à verossimilhança — aparência da verdade — das alegações da parte, à reversibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória negativa de contrato bancário cumulada com responsabilidade civil. Concessão para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Não comprovação de que a agravada figurou como avalista em contrato firmado com seu companheiro. Inviabilidade do pedido de afastamento da multa imposta. Sanção aplicada não considerada abusiva pois a imposição é compatível com a obrigação imposta ao agravante, sendo que não se verifica desproporção porque o valor diário fixado não é exorbitante e tampouco de estende indefinidamente. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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292 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação em sentença de improcedência do pedido. Recebimento do apelo no duplo efeito. Pretensão da agravante à manutenção da medida liminar antecipatória. Impossibilidade. Hipótese em que independentemente dos efeitos em que recebido o apelo a revogação da antecipação da tutela produz efeitos imediatos, pois o julgamento de improcedência refuta a verossimilhança das alegações. Recurso desprovido.
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293 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Concessão. Retirada do nome dos servidores da listagem publicada no «site» institucional da Prefeitura de São Paulo. Admissibilidade, ante o aparente conflito entre os limites de aplicação do princípio constitucional de cada cidadão envolvendo a garantia constitucional da intimidade. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.
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294 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de arbitramento de honorários advocatícios e cobrança. Existindo dúvidas a respeito do valor que afirma ter direito o postulante, evidenciada a necessidade de instauração do contraditório, impossível a concessão da antecipação da tutela, ausente prova inequívoca da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso não provido.
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295 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo automotor. Pretensão ao depósito das parcelas no valor que entende incontroverso para elidir os efeitos da mora. Impossibilidade. Abusividade que, no mínimo controvertida, não encerra a verossimilhança necessária para a concessão da liminar. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso improvido.
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296 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC/1973, art. 273, § 7º.
«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. OCPC/1973, art. 489 acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o CPC/1973, art. 273, § 7ºconsagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Ataque a ato administrativo formulado por candidato a vaga na Polícia Militar, em decorrência de sua reprovação no exame psicológico. Ausência de qualquer indício de irregularidade da decisão. Existência de documentos sinalizando aplicação do exame nos termos previstos no edital do certame. Indeferimento da antecipação da tutela mantido. Recurso não provido.
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298 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA.
Servidor público aposentado. Isenção de imposto de renda. Portador de neoplasia maligna de cólon (CID-10: C18). Moléstia incluída no rol da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Circunstância que constitui requisito suficiente para a isenção. Jurisprudência do STJ. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação indeferida pela decisão agravada. Agravo provido para deferir a antecipação da tutela e suspender a retenção do imposto de renda sobre os proventos do agravante(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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300 - TJSP. Agravo de instrumento- Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela - Plano de Saúde - Inconformismo em relação ao deferimento parcial do pedido de tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar pelos métodos ABA do autor, com exclusão de musicoterapia e equoterapia - Discussão que se limita à existência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela do CPC, art. 300 que, no caso concreto, estão presentes - Autor, beneficiário dos serviços de saúde prestados pela ré - Relatórios que informam a necessidade premente dos tratamentos - Negativa em desconformidade com jurisprudência deste Tribunal e do STJ - Risco de dano irreparável ante a possibilidade de agravamento do quadro de saúde do autor - Reversibilidade - Restante da matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento - Decisão reformada - Recurso provido.
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