DOC. 148.1011.1011.8900

TJPE. Processual civil. Agravo legal. Reexame necessário e apelação. Execução de sentença. Precatório complementar.

«1. Recebimento da apelação como se de Agravo de Instrumento se tratasse, posto que o ponto controvertido, é o exato valor do débito eventualmente remanescente - conta de atualização/liquidação complementar. Súmula 118 STJ, o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa atualização do cálculo de liquidação.

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