Inquerito Falta Grave | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5442.7004.1400

1 - TRT3. Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.

«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no , «a» e «b».»

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Doc. 111.1250.9000.1600

2 - TRT12. Falta grave. Estabilidade provisória. Suspensão do contrato de trabalho. Inquérito para apuração de falta grave. Inexigibilidade de pagamento de salários. CLT, art. 494 e CLT, art. 495. CF/88, art. 8º, VIII.

«O contrato de trabalho do empregado detentor de garantia de emprego pode ser suspenso durante toda a tramitação do inquérito para apuração de falta grave, conforme expressa o Verificada esta hipótese, é inexigível o pagamento dos salários do período, porquanto inexistente norma que assegure tal direito ao trabalhador e a matéria está prevista no »

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Doc. 768.7896.9780.9010

3 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.

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Doc. 104.0702.3000.0300

4 - TST. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Súmula 126/TST e Súmula 296/TST. CLT, art. 482.

«Restou consignado, na hipótese, que as faltas cometidas pelo reclamante teriam ocorrido em março de 2005 e setembro de 2006, tendo a reclamada aberto Inquérito Judicial para Apreciação de Falta Grave somente em abril de 2007, sendo tal intervalo -impune- o fato caracterizador do perdão tácito. O quadro fático acima delineado, inconteste perante esta Corte Superior, à luz da Súmula 126/TST, não se reproduz em nenhum aresto trazido pela reclamada. Ao contrário, todos os paradigmas co... ()

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Doc. 144.5515.5000.7500

5 - TRT3. Inquérito administrativo para apuração de falta grave. Empregado acometido de enfermidade psiquiátrica. Nulidade.

«É nulo o inquérito administrativo instaurado com o fim de apuração de falta grave, praticada por Empregado acometido de enfermidade psiquiátrica, estando eivada de vício a dispensa por justa causa procedida, fazendo jus o Obreiro à reintegração.»

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Doc. 153.9805.0022.2200

6 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Remição. Perda do direito. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Punições da regressão de regime, alteração da data-base e perda da remição, mantidas.

«Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em «praticar fato definido como crime doloso» e não «ser condenado», e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o , a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional ... ()

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Doc. 137.6673.8001.3200

7 - TRT2. Inquérito judicial. Salários. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Efeitos da improcedência. Salários do período de suspensão do trabalhador.

«Julgado improcedente o Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, estabelece o que «Reconhecida a inexistência de falta grave praticada pelo empregado, fica o empregador obrigado a readmiti-lo no serviço e a pagar-lhe os salários a que teria direito no período da suspensão». Ou seja, a reintegração do empregado e o pagamento dos salários correspondentes ao período em que o trabalhador permaneceu suspenso são consequências automáticas oriundas da improcedên... ()

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Doc. 103.1674.7505.7200

8 - TRT2. Justa causa. Falta grave. Estabilidade. Inquérito para apuração. Decadência. Fluência. CLT, art. 482 e CLT, art. 853.

«A decadência para propositura de inquérito para apuração de falta grave conta-se a partir da efetiva suspensão do empregado, não importando que haja afastamento prévio, pois este não gera os mesmos efeitos.»

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Doc. 150.5244.7000.3400

9 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Direito adquirido. Não caracterização. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Regressão de regime. Perda da remição e alteração da data-base. Possibilidade.

«Para a regressão do regime prisional pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em praticar fato definido como crime doloso e não ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o , a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da pres... ()

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Doc. 144.5335.2000.8000

10 - TRT3. Dirigente sindical. Estabilidade. Falta grave. Necessidade de apuração em inquérito judicial. Critério objetivo.

«Como se infere da leitura do parágrafo 3º. do , c/c , VIII, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical até um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, salvo se cometer falta grave, nos termos da Lei (). A estabilidade sindical, prevista no inciso VIII do artigo 8º da Constituição, é uma proteção estabelecida não apenas para o empregado deten... ()

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Doc. 103.1674.7199.9700

11 - STJ. Pena. Execução. Condenado que comete falta grave. Judicialização do inquérito disciplinar. Inadmissibilidade. «Habeas corpus».

«Ao condenado que comete falta grave, não se faz necessária sua oitiva em Juízo para a aplicação das devidas sanções, como a perda de dias remidos. A ampla defesa deve ser exercida através de justificativas apresentadas pelo defensor.»

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Doc. 165.9852.1000.2100

12 - TRT4. Inquérito para apuração de falta grave. Prazo decadencial. Interrupção. Impossibilidade.

«Nos termos do , não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição. A extinção sem resolução de mérito de inquérito anterior não tem o condão de interromper o prazo decadencial. Recurso da parte autora a que se nega provimento. [...]»

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Doc. 144.5471.0000.6500

13 - TRT3. Inquérito para apuração de falta grave. Dirigente sindical. Faltas injustificadas. Alcoolismo.

«O alcoolismo é doença reconhecida formalmente pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e é uma enfermidade progressiva e fatal. Assim, o alcoolismo crônico, sem qualquer dúvida, pressupõe dependência por parte do empregado e é deveras preocupante, não havendo como culpar o trabalhador, já fragilizado, pelo descumprimento de suas obrigações contratuais. Portanto, o empregado alcoólatra, ao invés de ser dispensado por justa causa, deve ser encaminhado para tratamento médico, poi... ()

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Doc. 103.1674.7553.8100

14 - TRT4. Falta grave. Sindicato. Dirigente sindical. Inquérito para apuração de falta grave de dirigente sindical. Empregada que fotografou câmeras de vídeo instaladas na empresa. Ato que não se reveste de ilicitude específica, não sendo caracterizada, também, qualquer das condutas elencadas no CLT, art. 482.

«Comprovada finalidade de amparar ação sindical, perante órgão do Ministério do Trabalho, já que a entidade considerava violadora da intimidade dos empregados a instalação dos equipamentos. Posicionamento do sindicato e da empregada que encontra, inclusive, parcial amparo jurisprudencial. Recurso provido, cassando-se o provimento que reconheceu a justa causa.»

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Doc. 657.6793.4692.9690

15 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. FALTA GRAVE. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Tiago Gonçalves Brandão Silva contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em 11 de maio de 2024, determinando a perda dos dias remidos e interrupção do cálculo de penas para progressão. O agravante busca absolvição alegando insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para manter a decisão que reconheceu a prática de falta grave p... ()

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Doc. 103.1674.7336.9600

16 - TRT3. Estabilidade. Inquérito judicial. Falta grave. Justa causa. Decadência. Prazo decadencial. CLT, art. 853. Súmula 403/STF.

«O prazo para a propositura da ação de inquérito judicial para dispensa motivada de empregado estável é decadencial. O instituto da decadência aplica-se ao próprio direito, tornando-se o óbice para sua formação. Assim sendo, resta afastada a possibilidade da ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva de sua fluência. Inteligência do e Súmula 403/STF.»

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Doc. 103.1674.7479.2000

17 - TST. Justa causa. Falta grave. Convocação de trabalhadora para prestar serviços no carnaval. Falta grave não reconhecida. CLT, art. 482. Lei 605/49, arts. 1º e 8º. CLT, art. 68 e CLT, art. 70.

«O Regional manteve a decisão original no aspecto da rejeição do inquérito para apurar falta grave. Os fundamentos estão a seguir discriminados: Não há na petição inicial a alegação de nenhuma exigência técnica que autorizasse a convocação da requerida para trabalhar nos feriados do Carnaval. O poder disciplinar do empregador só tem respaldo jurídico quando exercido dentro dos princípios legais. Exigir trabalho em dia feriado, sem que a atividade esteja en... ()

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Doc. 103.1674.7218.7200

18 - STJ. Pena. Execução. Regressão de regime. Falta grave. Inquérito disciplinar. Ampla defesa do condenado.

«Nos termos da Lei de Execução Penal, faz-se imprescindível a presença física do condenado para ser ouvido, em audiência, pelo Juiz, e desse modo o amplo direito de defesa pode e deve ser exercitado mediante oposição técnica ao pedido de regressão requerido a realizar-se por seu patrono, constituído ou integrante da defensoria pública.»

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Doc. 154.5442.7001.3000

19 - TRT3. Ação de consignação em pagamento. Resolução contratual objeto de discussão em inquérito para apuração de falta grave. Recusa do consignatário. Necessidade do trânsito em julgado da questão prejudicial.

«Existindo discussão judicial a respeito da validade da justa causa aplicada em inquérito para apuração de falta grave, este já com decisão em primeira instância e pendente de apreciação de recurso ordinário apresentado pelo requerido, deve-se aguardar o trânsito em julgado da questão prejudicial debatida. É que a validade da recusa do consignado só pode ser examinada após a análise do acerto (ou desacerto) da medida punitiva adotada pela empregadora, sobretudo porque o pleito a... ()

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Doc. 150.5244.7014.5100

20 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência.

«O procedimento administrativo disciplinar - PAD, assim como o inquérito policial, é peça informativa. Eventual irregularidade não contamina o julgamento a ser proferido na esfera judicial. Preliminar rejeitada.»

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Doc. 103.1674.7360.3700

21 - TRT4. Seguridade social. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Inexistência de previsão legal. Carência da ação. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 8.213/91, art. 118. CLT, art. 853.

«Por inexistente previsão legal, o empregador não tem direito de ação para buscar judicialmente a chancela de seu ato de rescisão de contrato de trabalho, mediante o manuseio do inquérito para apuração de falta grave, contra empregado garantido por estabilidade acidentária.»

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Doc. 141.1941.9002.9200

22 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Crime doloso. Lesões corporais. Reconhecimento. Desnecessidade de início da ação penal. Independência das instâncias. Agravo não provido.

«1. A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o fato. 2. Condicionar o reconhecimento da falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter o interesse da Administração Penitenciária ao juízo de conveniência da vítima da conduta. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.9160.6114.4950

23 - STJ. processo penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pratica de crime doloso. Falta grave reconhecida. Desnecessidade do trânsito em julgado da condenação pelo novo delito. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à nulidade do reconhecimento da falta grave, por não ter sido concluído o inquérito policial, consigne-se, por oportuno, que, os procedimentos são autônomos, e, consoante sedimentado na Súmula 526/STJ, «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» 2 - Logo, homologada a falta gr... ()

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Doc. 230.8160.6458.6709

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Dispensa de audiência de justificação com progressão antecipada de regime. Ilegalidade.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. 2 - A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da... ()

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Doc. 144.3760.8277.4030

25 - TST. AGRAVO DA REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO CONTRATUAL. JUSTA CAUSA . MAU PROCEDIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA .

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 104.0702.3000.0200

26 - TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Justa causa. Falta grave. Perdão tácito. Reconhecimento em segundo grau. Admissibilidade na hipótese. Súmula 393/TST. CPC/1973, art. 515, § 1º. CLT, art. 482 e CLT, art. 895.

«Conforme extrai-se do v. acórdão regional, o reclamante utilizou-se, basicamente, de dois fundamentos para sua defesa na contestação do Inquérito Judicial: a inexistência da falta grave e a configuração do perdão tácito. Quando da prolação da r. sentença, o MM. Juízo de primeiro grau indeferiu o inquérito em comento, por julgar não caracterizada a falta grave. Não teceu quaisquer argumentações acerca do perdão tácito, até porque, inexistente a falta grave, não haveria o ... ()

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Doc. 103.1674.7519.6900

27 - TST. Justa causa. Inquérito para apuração de falta grave. Alcoolismo. CLT, art. 482, «f».

«O alcoolismo crônico, nos dias atuais, é formalmente reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde - OMS, que o classifica sob o título de síndrome de dependência do álcool , cuja patologia gera compulsão, impele o alcoolista a consumir descontroladamente a substância psicoativa e retira-lhe a capacidade de discernimento sobre seus atos. Assim é que se faz necessário, antes de qualquer ato de punição por parte do empregador, que o empregado seja encaminhado ao INSS ... ()

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Doc. 210.8131.1293.2673

28 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Anotação de falta grave. Arquivamento do inquérito instaurado para apurar o crime que ensejou a anotação. Atipicidade do fato. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em consulta ao processo instaurado para apuração do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que ... ()

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Doc. 250.2280.1364.3995

29 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regular procedimento administrativo disciplinar. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Inadequação da via eleita. Constrangimento ilegal não configurado. Imposição de consectários legais decorrentes. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento a agravo em execução penal, mantendo o reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, consistente em agressão física a outro detento. 2 - A defesa sustenta nulidade na decisão que reconheceu a falta grave, alegando cerceamento de defesa, pois a defesa técnica não participou do depoimento da vítima e das testemunhas no inquérito disciplinar. I... ()

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Doc. 240.8201.2103.0527

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de vinculação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena» (AgRg no HC 911.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7547.6400

31 - TST. Ação rescisória. Sindicato. Dirigente sindical. Justa causa. Greve. Estabilidade provisória. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Anistia. Ofensa ao Lei 8.632/1993, art. 1º. Não configuração. CPC/1973, art. 485, V. CLT, arts. 494, 543, 836. CF/88, art. 8º, VIII.

«Infere-se da fundamentação da decisão rescindenda que o Regional lastreou-se no conjunto probatório dos autos para concluir que a conduta do querelado infringiu as disposições contidas na Lei de Greve, tendo sido expressamente consignado que, por esse motivo, e não por atuação política, justificava-se a demissão. Considerada essa premissa fática, o corte rescisório não se viabiliza pela alegada violação do . Essa convicção mais se corrobora diante da ... ()

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Doc. 527.4303.8437.4679

32 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 1.

Ante a independência relativa das jurisdições, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação ao fato. - 2. Havendo informações sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, afigura-se necessária a análise da infração disciplinar, sobre seu específico reconhecimento. - 3. A realização de audiência de justi... ()

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Doc. 976.2956.0508.2057

33 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - APURAÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - 1.

Ante a independência relativa das jurisdições, é viável o reconhecimento da infração disciplinar no âmbito da execução penal, ainda que não tenha sido instaurado inquérito policial ou ação penal em relação ao fato. - 2. Havendo informações sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, afigura-se necessária a análise da infração disciplinar, sobre seu específico reconhecimento. - 3. A realização de audiência de justi... ()

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Doc. 148.7521.5001.1400

34 - STJ. Penal e processual . Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Suposto cometimento de crime doloso. Regressão do regime aberto para o fechado. Inquérito arquivado. Falta grave não configurada. Ilegalidade flagrante.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Na hipótese dos autos, em sede cautelar, o Juízo da Vara de Execuções Criminais determ... ()

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Doc. 999.4258.7197.5310

35 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUSTA CAUSA - SÚMULA 126/TST A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 198.5312.9004.2700

36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Penal e processo penal. Impossibilidade. Tráfico de drogas no âmbito do estabelecimento penal. Falta grave reconhecida administrativamente. Inquérito policial arquivado por falta de esclarecimento quanto à autoria delitiva. Repercussão na seara administrativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do cri... ()

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Doc. 240.8260.1448.7903

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência do STJ. Execução penal. Falta grave. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No que se refere à configuração da falta grave, disposta na , consta dos autos que, após a c... ()

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Doc. 128.5635.1623.4680

38 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

O Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «O depoimento da testemunha é claro e não deixa dúvidas que não foi a requerida quem iniciou a agressão física, tendo agido, portanto, em legítima defesa», asseverando, ainda, que «Não obstante toda a documentação colacionada aos autos e a realização de PAD, o depoimento da testemunha em Juízo e os detalhes por ela relatados não permitem o acolhimento da tese empresarial, razão pela qual a sentença res... ()

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Doc. 250.3180.5475.6280

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime. Alegação de desproporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. 2 - Segundo a Súmula 526/STJ, « o reconhecimento de falta grave deco... ()

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Doc. 593.8089.6248.0682

40 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL - IRRELEVÂNCIA - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - CABIMENTO - 1.

A palavra do agente público goza de presunção de veracidade, sendo de especial relevância para a apuração da falta grave, sobretudo quando alinhada às outras provas colhidas. - 2. Comprovado o descumprimento injustificado das condições impostas para o cumprimento da pena no regime aberto, sem a apresentação de justificativa plausível, é devido o reconhecimento da falta grave, nos termos da , V. - 3. Ante a independência das instâncias, é viável o reconhecimento da in... ()

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Doc. 231.2040.6898.3334

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado. Várias violações do monitoramento eletrônico. Prática de novo delito. Faltas graves. Revogação da prisão domiciliar, mantido o apenado no regime semiaberto. Alegação de desproporcionalidade. Desclassificação do novo delito de tráfico de drogas para posse de drogas. Soltura do executado no processo criminal. Ausência de ilegalidade. Comportamento indisciplinado e repetitivo. Violação do princípio da presunção da inocência. Inocorrência. Falta grave independe de condenação. Recurso improvido. 1- a prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato.

2 - A jurisprudência do STJ cristalizada, inclusive, no enunciado da Súmula 526, é a de que «o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". [...] AgRg no HC 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) 2- No caso, não houve qualquer despro... ()

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Doc. 240.1080.1158.4940

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade em razão do cerceamento de defesa. Não configurado. Execução. Falta grave. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No que tange ao alegado cerceamento de defesa, não se verifica manifesta ilegalidade, pois consta do acór... ()

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Doc. 142.5853.8001.0900

43 - TST. Justa causa. Ato de improbidade. Comprovação mediante juntada aos presentes autos de acórdão transitado em julgado em ação cível de cobrança em que a empregada foi condenada a ressarcir a empregadora dos mesmos valores recebidos e não repassados que fundamentaram a imputação de falta grave na esfera trabalhista. Desnecessidade de instauração de inquérito para apuração daquela falta. Prova emprestada válida.

«Segundo o TRT da 4ª Região, a falta grave imputada à autora, cujo vínculo de emprego com a imobiliária-ré foi reconhecido na presente ação, foi de haver apropriado-se indevidamente de valores cobrados em juízo de clientes inadimplentes da empresa ora Recorrida. É certo que a Ré não produziu prova alguma nos presentes autos da alegada falta grave, a não ser a juntada de acórdão em ação de cobrança processada na Justiça Estadual, em que a autora e o falecido advogado com quem ... ()

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Doc. 533.0011.4789.1068

44 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - SUSPENSÃO DO CONTRATO PARA APURAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL QUE REVELA QUE O EMPREGADOR SE OBRIGOU AO PAGAMENTO DE SALÁRIO DURANTE A SUSPENSÃO CONTRATUAL - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.

1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, verificou que a reclamada suspendeu o contrato de trabalho do de cujus no período de 10-9-2014 a 02-5-2016, para processo administrativo disciplinar seguido da instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave. Também assentou, à luz do quadro fático probatório, que a reclamada se obrigou, sponte propria, ao pagamento da remuneração ao trabalhador durante o referido período de suspens... ()

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Doc. 140.3545.9003.3500

45 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.

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Doc. 162.3482.6004.7900

46 - STJ. Livramento condicional indeferido. Não preenchimento do requisito subjetivo. Suposta prática de falta grave. Conclusão do inquérito disciplinar que não comprovou a autoria do fato. Necessidade de nova análise pelo magistrado singular acerca da possibilidade de concessão da benesse, afastado o referido óbice. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Na hipótese, o Magistrado da execução indeferiu o pedido de livramento condicional formulado em favor do agravante por entender ser «necessária a apuração da ocorrência 6542/2013-CPP, a fim de subsidiar a análise do requisito subjetivo». 2. Com a superveniência da notícia de que a falta grave que estava em apuração não foi homologada, não mais subsiste o único motivo pelo qual as Instâncias de origem entenderam ausente o requisito subjetivo necessário à obtenção do ... ()

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Doc. 160.9972.9147.6892

47 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. LEI 13.467/2023. FALTA GRAVE . INDISCIPLINA. BANCO. RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E EXISTÊNCIA DE EFETIVA APURAÇÃO. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do recurso de revista, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FALTA GRAVE . INDISCIPLINA. BANCO. RECEBIMENTO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE E EXISTÊNCIA DE EFETIVA APURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que, para ensejar a dispensa por justa causa do empregado, é necessária, como regra, a reiteração de sua... ()

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Doc. 192.8223.8000.1300

48 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Trabalhista. Instauração de inquérito para apuração de falta grave. Prescrição. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 905.6045.6445.6106

49 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JUSTA CAUSA RECONHECIDA EM INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, III (DOLO).

Segundo a doutrina, o dolo de que cogita o , III, refere-se ao aspecto processual do processo rescindendo, a qual é revelada pela absoluta má-fé de uma das partes em detrimento da outra. Neste caso, deve-se que constatar que a conclusão do julgado resultou da prática de meios ardilosos capazes de obstar ou reduzir o pleno exercício de defesa da parte vencida, impossibilitando que o julgador profira uma decisão mais próxima à verdade dos fatos. No caso dos autos, não ... ()

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Doc. 142.5853.8012.8900

50 - TST. Recurso de revista. Carência de ação em face da ausência de interesse processual. Inquérito judicial para apuração de falta grave. Servidor em estágio probatório. CF/88, art. 41. 1.1. A necessidade de instauração de sindicância administrativa ou inquérito para a despedida de empregado público por justa causa tem o escopo de dar efetividade aos princípios que informam a administração pública, notadamente o princípio da motivação dos atos administrativos, visando à imparcialidade do administrador no exame da questão. 1.2. Todavia, não há óbice de que o empregador ajuíze de imediato o inquérito judicial para apuração de falta grave, tendo em conta que o processo judicial é mais amplo e, por conseguinte, capaz de assegurar plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 1.3. No caso concreto, confirmada, em juízo, a legalidade da justa causa, resta atendido o princípio da motivação e satisfeitos os requisitos de impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo que ora se questiona, cuja legitimidade restou confirmada em juízo. 1.4. Ao prever a realização de inquérito, o legislador visou a preservar o contraditório, o direito de defesa e os princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade do ato administrativo. Recurso de revista não conhecido.

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