DOC. 240.8201.2103.0527

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de vinculação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena» (AgRg no HC 911.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024.)

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