DOC. 903.7430.5448.3722

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENDÊNCIA DE RECURSO TIRADO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR- AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO- REGULAR PROSSEGUIMENTO -

Cumprimento de sentença- Prosseguimento da fase executiva- Pendência de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo devedor-Ausência de trânsito em julgado- Irrelevância- Recurso destituído de efeito suspensivo «ope legis": - No caso em tela, mostra-se possível o regular prosseguimento da fase executiva, com as pesquisas de bens e de ativos financeiros requeridas pelo credor, pois, ainda que pendente trânsito em julgado no agravo de instrumento interposto da r. decisão que rejeitou a impugnação do devedor, inexiste efeito suspensivo a obstar sua eficácia.

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