DOC. 162.4911.6000.2000

STF. Embargos de declaração. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Ação rescisória. Irregularidade de representação processual. Ausência de omissão e obscuridade. Caráter meramente infringente.

«A questão articulada nos primeiros embargos declaratórios - convertidos em agravo regimental - , atinente à validade dos instrumentos de mandato coligidos à ação rescisória, foi devidamente apreciada e explicitadas razões de decidir suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão ou obscuridade.

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