Número 4848

1 - STJ. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Critério de apuração do valor patrimonial de ação. Desnecessário esgotamento de instância. Pedido de novo julgamento. Prescindibilidade. Coisa julgada. Ausência de violação. CPC/1973, art. 485, IV.

2 - TJSP. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Itapira. Contratação irregular. Violação da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 10. Falecimento de corréu no curso da ação. Habilitação de herdeiros. Viúva meeira. Regime de bens (comunhão universal).

3 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. NATUREZA JURÍDICA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no CLT, art. 897-A No caso, a Reclamada manifesta sua insurgência sob as alegações de error in judicando e de contradição entre o acórdão embargado e um julgado deste Órgão Judicante. O alegado erro de julgamento dirige-se às premissas fixadas pelo Tribunal Regional, quando, ao julgar o recurso ordinário, afirma que a Fundação explora atividade econômica e não se mantém com verbas advindas apenas do Poder Público, mas de fontes diversas, inclusive da cobrança de mensalidades de alunos. E o noticiado julgado divergente proferido pela 5ª Turma do TST, no qual teriam sido garantidos à FURB os privilégios da Fazenda Pública, continha como parte a FUNDAÇÃO PARA O RÉMEDIO POPULAR - FURP, e não a ora embargante. Ausentes os permissivos constantes dos arts. 1.022, I, II e III do CPC/2015 e 897-A da CLT, exsurge nítida a pretensão da parte de moldar a atuação jurisdicional à sua conveniência processual. Embargos de declaração não providos .

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4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Direito Constitucional. Embargos de declaração em Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único.Lei 9.868/1999, art. 27.

5 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Piso salarial dos professores da educação básica. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica, da Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Improcedência. CF/88, art. 3º, I, II e III. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 37, caput, X, XIII. CF/88, art. 39, § 4º. CF/88, art. 61, § 1º, I, III, «a». CF/88, art. 103, V. CF/88, art. 165, III. CF/88, art. 169, § 1º, I e II. CF/88, art. 205. CF/88, art. 206, I e VIII. CF/88, art. 211, § 1º. CF/88, art. 212, caput. CF/88, art. 214, II. Emenda Constitucional 53/2006. ADCT/88, 60, I, III, «e». Lei 11/494/2007, art. 4º. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º e § 4º. Lei 11.738/2008, art. 3º, caput, II e III. Lei 11.738/2008, art. 4º, § 1º e § 2º. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único. Lei 11.738/2008, art. 8º. CPC/2015, art. 56.

6 - TJRJ. Crime de posse e guarda de arma de fogo de uso restrito (égide da Lei 9.437/97) . Hermenêutica. Recurso defensivo postulando a aplicação retroativa da «abolitio criminis» temporária prevista na nova Lei 10.826/2003. Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32.

7 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, CONTRA AUTORIDADE, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, POR DUAS VEZES. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, QUANTO A LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, IMPERIOSO RESSALTAR QUE JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS EM 27.08.2024, DE MINHA RELATORIA. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER PARTICIPADO DA AGRESSÃO SOFRIDA POR POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A FIM DE SE EXIMIR DE OUTRA PRÁTICA CRIMOSA CONTRA OUTRA GUARNIÇÃO NO ARCO METROPOLITANO. LOGO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS, NESTE CASO, NÃO GARANTIRIAM A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR FIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL ESTÁ ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL DE FEITO COMPLEXO, COMO É O CASO DOS AUTOS, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, QUE CONTAM COM DIFERENTES DEFESAS TÉCNICAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO E AINDA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTA DESIGNADA PARA 02.04.2025. ORDEM DENEGADA.

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8 - STJ. Prisão preventiva. Regime domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. CPP, art. 312.

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO FOI FORMULADO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONSTITUI INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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10 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIMANETO CDC AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONTEMPLAM ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. CONTRATO CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME HISTÓRICO DIVULGADO PELO BACEN. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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