TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO FINANCIMANETO CDC AQUISIÇÃO VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE CONTEMPLAM ANATOCISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO. CONTRATO CONSTANDO TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS QUE ESTÃO DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME HISTÓRICO DIVULGADO PELO BACEN. A VEDAÇÃO À PRÁTICA DE ANATOCISMO ESTAVA SEDIMENTADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM O VERBETE SUMULAR 121. OS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº2.170-36/2001, PASSOU A SER ADMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE PACTUADA. HIPÓTESE QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 539 E 541 DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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