DOC. 231.2040.5467.1482

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Direito Constitucional. Pacto federativo e repartição de competência. Direito Constitucional. Embargos de declaração em Ausência de omissão. Modulação dos efeitos da decisão. Impossibilidade. Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único.Lei 9.868/1999, art. 27.

1. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente para declarar a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art. 5º, parágrafo único, que dispõe sobre a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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