51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AFIRMA O AUTOR TER FIRMADO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM A PARTE RÉ E QUE O VALOR DAS PRESTAÇÕES FICOU ACIMA DO AJUSTADO NA NEGOCIAÇÃO, EM RAZÃO DA INCLUSÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COM A COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS. EM RAZÃO DO ALEGADO, REQUER A REVISÃO DO CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DOS LANÇAMENTOS E COBRANÇAS, QUE ENTENDE ABUSIVAS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MATERIAIS, CONSUBSTANCIADA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES IMPUGNADOS, EM DOBRO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS DO VALOR INCONTROVERSO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. art. 330, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO, CONSISTENTE NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, IMPÕE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DOS arts. 330, § 3º, E 485, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDENCIA-SE A DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, CONFORME DISPOSTO NO § 1º DO CPC, art. 485, EIS QUE INTIMADA A PARTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA COMPROVAR OS DEPÓSITOS DOS VALORES INCONTROVERSOS, QUEDOU-SE INERTE, IMPONDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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