Carregando...
Carregando...
Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 82º


Art. 82

- O Estado interessado na extradição poderá, em caso de urgência e antes da formalização do pedido de extradição, ou conjuntamente com este, requerer a prisão cautelar do extraditando por via diplomática ou, quando previsto em tratado, ao Ministério da Justiça, que, após exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos nesta Lei ou em tratado, representará ao Supremo Tribunal Federal.

Lei 12.878, de 04/11/2013, art. 1º (Nova redação ao artigo).

§ 1º - O pedido de prisão cautelar noticiará o crime cometido e deverá ser fundamentado, podendo ser apresentado por correio, fax, mensagem eletrônica ou qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito.

§ 2º - O pedido de prisão cautelar poderá ser apresentado ao Ministério da Justiça por meio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), devidamente instruído com a documentação comprobatória da existência de ordem de prisão proferida por Estado estrangeiro.

§ 3º - O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver sido cientificado da prisão do extraditando, formalizar o pedido de extradição.

§ 4º - Caso o pedido não seja formalizado no prazo previsto no § 3º, o extraditando deverá ser posto em liberdade, não se admitindo novo pedido de prisão cautelar pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido devidamente requerida.

Redação anterior (Renumerado pela Lei 6.964, de 09/12/1981. Antigo art. 81): [Art. 82 - Em caso de urgência, poderá ser ordenada a prisão preventiva do extraditando desde que pedida, em termos hábeis, qualquer que seja o meio de comunicação, por autoridade competente, agente diplomático ou consular do Estado requerente.
§ 1º - O pedido, que noticiará o crime cometido, deverá fundamentar-se em sentença condenatória, auto de prisão em flagrante, mandado de prisão, ou, ainda, em fuga do indiciado.
§ 2º - Efetivada a prisão, o Estado requerente deverá formalizar o pedido em noventa dias, na conformidade do art. 80.
§ 3º - A prisão com base neste artigo não será mantida além do prazo referido no parágrafo anterior, nem se admitirá novo pedido pelo mesmo fato sem que a extradição haja sido formalmente requerida.]

Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 81).
Decisões Relacionadas
STFSTF (Primeira Turma) - Ext 1.499 - DF - Rel.: Min. Alexandre De Moraes - J. em 26/10/2018 - DJ 13/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMAL DE EXTRADIÇÃO PELO ESTADO REQUERENTE APÓS O DEFERIMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A FLEXIBILIZAÇÃO DA NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (1ª T.) - QO na prisão preventiva para extradição 760 - RS - Rel.: Min. Edson Fachin - J. em 15/12/2015 - DJ 22/06/2016
Extradição. Prisão preventiva. Prazo. Lei 6.815/80. Tratado bilateral. Prazo específico. Prevalência.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 1.121 - DF - Rel.: Min. Celso De Mello - J. em 04/09/2008 - DJ 17/04/2009
E M E N T A: EXTRADIÇÃO - PRISÃO CAUTELAR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA - INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO DESSA MEDIDA CONSTRITIVA DA LIBERDADE DO EXTRADITANDO - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS - RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO, DO LEI 6.815/1980, art. 84, PARÁGRAFO ÚNICO - INAPLICABILIDADE, POR INSUBSISTENTE, DA SÚMULA 02/STF - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. A PRISÃO CAUTELAR É PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO REGULAR PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PASSIVA. - A prisão do súdito estrangeiro constitui pressuposto indispensável ao regular processamento da ação de extradição passiva, sendo-lhe inaplicáveis, para efeito de sua válida decretação, os pressupostos e os fundamentos referidos no CPP, art. 312. - A privação cautelar da liberdade individual do extraditando deve perdurar até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, do pedido de extradição, vedada, em regra, a adoção de meios alternativos que a substituam, como a prisão domiciliar, a prisão-albergue ou a liberdade vigiada (Lei 6.815/80, art. 84, parágrafo único). Precedentes. Inocorrência, na espécie, de situação excepcional apta a justificar a revogação da prisão cautelar do extraditando. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS EXTRADICIONAIS. - A prisão cautelar, para efeitos extradicionais, reveste-se de plena legitimidade constitucional. A norma legal que prevê essa medida cautelar de ordem pessoal (Lei 6.815/80, art. 82) foi recebida pela vigente Constituição da República. Precedentes. INSUBSISTÊNCIA DA SÚMULA 02/STF. - O enunciado inscrito na Súmula 2/STF já não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL 941/69 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto- -lei 394/38, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Doutrina. Precedentes.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - HC 86.922 - SP - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 18/05/2006 - DJ 25/08/2006
Habeas Corpus.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 854 - DF - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 18/12/2002 - DJ 28/02/2003
EXTRADIÇÃO. GOVERNO DA ALEMANHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - HC 81.809 - DF - Rel.: Min. Carlos Velloso - J. em 09/05/2002 - DJ 14/06/2002
Extradição. Prisão preventiva para fins de extradição. Distinção da prisão preventiva regulada pelo CPP, art. 312. «Habeas corpus» indeferido. Nota verbal. Deficiência não caracterizada na hipótese, bem como a falta de fundamentação. Precedentes do STF. Lei 6.815/80, art. 82.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF ( Pleno) - HC 72.998 - SP - Rel.: Min. Sydney Sanches - J. em 18/10/1995 - DJ 16/02/2001
Extradição. Alegações de constrangimento ilegal, pela demora no processamento do Pedido de Extradição, pela inviabilidade desta, porque tal pedido foi apresentado verbalmente e não por escrito, porque excedido o prazo de noventa dias, previsto pela Lei 6.815/80, para a prisão preventiva, pela falta de credibilidade do Governo requerente, no que concerne à promessa de reciprocidade e de comutação de eventual pena de morte em privativa de liberdade. Alegações repelidas. Lei 6.815/80, arts. 82, §§ 2º e 3º, 84, parágrafo único.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - Extradição 766 - RS - Rel.: Min. Nelson Jobim - J. em 06/04/2000 - DJ 10/08/2000
Extradição. Falta de processo regular. Irrelevância.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - HC 77.831 - SP - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 22/10/1998 - DJ 18/12/1998
Prisão preventiva. Extradição.
Conteúdo restrito a assinantes.
STFSTF (Pleno) - HC 76.241 - RJ - Rel.: Min. Ilmar Galvão - J. em 11/12/1997 - DJ 20/03/1998
«Habeas corpus». Extradição. Prisão preventiva decretada pelo relator para efeitos extradicionais. Alegação de excesso. Lei 6.815/80, art. 82.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.