TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA «BANCO DO BRASIL S/A.» . - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETROATIVIDADE E ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE.
O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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