DOC. 221.2200.8755.0770

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal adicionais de alíquota destinados ao SAT/RAT e terceiros. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Admissibilidade de julgamento monocrático.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra a Fazenda Nacional, objetivando garantir direito líquido e certo. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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