DOC. 221.2200.8698.6374

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ISS. Sociedade médica. Impossibilidade de discussão em mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do chefe do Executivo do Município de Foz do Iguaçu. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.

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