STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base na Súmula 284/STF, «uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados (...), ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 129, e- STJ).
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