DOC. 221.2200.8883.3214

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Sentença de extinção do feito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de restauração dos autos da execução fiscal, determinada de ofício pelo juízo. Extinta a execução, com fundamento na prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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