STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 485 e CTN, art. 175. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Nulidade da CDA. Substituição. Lançamento prévio. Necessidade de processo administrativo. Prescrição. Questões atreladas ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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