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DOC. 210.8181.1410.1159

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015 art. 833. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a penhora de veículo automotor da recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.

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