DOC. 210.8181.1718.8812

STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja suspensa, sobre determinadas verbas, a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, I. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da referida contribuição sobre aviso prévio indenizado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a possibilidade de compensação de verbas.

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