DOC. 210.8181.1105.2505

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de desconstituição de certidões de dívida ativa referentes à taxa de ocupação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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