DOC. 210.8181.1982.9563

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Constrição de bens. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de constrição de ativos financeiros. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento.

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